Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar o website do Leandro Neves© (doravante "Site"), contratar qualquer serviço ou adquirir qualquer arquivo ou produto digital disponibilizado, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre e inequívoca, com todos os Termos de Uso aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade vigente.
Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com quaisquer disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar o Site e seus serviços. A utilização continuada após publicação de alterações implicará aceitação automática das novas condições.
⚠ Atenção
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e o Leandro Neves© . Leia com atenção antes de contratar qualquer serviço ou adquirir qualquer arquivo digital.
Definições
Para fins destes Termos, as expressões a seguir têm os significados indicados:
- Leandro Neves© / Titular: pessoa física ou jurídica responsável pelo Site, identificada na Seção 20 (Contato).
- Usuário / Contratante: qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que acesse o Site ou contrate os Serviços.
- Site: conjunto de páginas e conteúdos disponibilizados no domínio indicado na Seção 20.
- Serviços: atividades de consultoria, elaboração de projetos, cálculos de engenharia e demais prestações técnicas acordadas mediante proposta formal.
- Arquivos Técnicos Digitais / Produtos Digitais: desenhos técnicos, renderizações, fichas de fabricação com parâmetros, memoriais de cálculo, modelos 3D e demais arquivos disponibilizados para aquisição ou download.
- Conteúdo do Portfólio: trabalhos exibidos no Site com finalidade exclusivamente demonstrativa, sem disponibilização para download ou uso sem autorização expressa.
- ART: Anotação de Responsabilidade Técnica, registro obrigatório junto ao CREA conforme Lei Federal nº 6.496/1977 (Brasil).
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018 (Brasil).
- GDPR: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679.
Sobre o Leandro Neves© e os Serviços
O Leandro Neves© é um projeto de engenharia especializado em design mecânico, modelagem 3D, documentação técnica e desenvolvimento de produtos. O Site reúne portfólio profissional, prestação de serviços técnicos e, futuramente, venda de produtos digitais de engenharia.
Os Serviços disponibilizados abrangem, de forma não exaustiva: elaboração de projetos mecânicos e desenhos técnicos, memoriais de cálculo, renderizações profissionais, fichas de fabricação e consultoria em design de produto.
O Leandro Neves© não se configura como substituto de um escritório de engenharia com registro ativo para fins de emissão de laudos, ART, RRT ou pareceres técnicos com validade legal perante órgãos públicos, a menos que expressamente contratado e registrado em proposta específica.
Elegibilidade
O acesso e a contratação dos Serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação aplicável, ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas.
Ao utilizar o Site ou contratar Serviços, o Usuário declara e garante que atende a esses requisitos. O Leandro Neves© se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer contratação que não atenda às condições de elegibilidade, sem necessidade de justificativa.
Profissionais que adquiram Arquivos Técnicos Digitais declaram possuir habilitação técnica suficiente para a correta interpretação e aplicação responsável do conteúdo adquirido.
Portfólio e Conteúdo Exibido
Todo conteúdo exibido na seção de portfólio do Site — incluindo imagens de projetos, renders, capturas de tela de modelos 3D, documentos e demais materiais — tem finalidade exclusivamente demonstrativa e de divulgação profissional.
O conteúdo do portfólio não está disponível para download, reprodução, distribuição, modificação ou uso de qualquer forma sem autorização prévia e expressa do Leandro Neves© , podendo sua reprodução não autorizada configurar violação da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998, Brasil) e legislação equivalente aplicável.
Projetos desenvolvidos em parceria ou para clientes poderão ser exibidos no portfólio, salvo quando expressamente vedado por contrato com o cliente. Nesses casos, dados confidenciais serão omitidos ou modificados para fins de apresentação.
Arquivos Técnicos Digitais
O Leandro Neves© poderá disponibilizar para aquisição Arquivos Técnicos Digitais, incluindo: desenhos técnicos em formato DXF, DWG, PDF ou equivalente; renderizações em alta resolução; fichas de fabricação com parâmetros técnicos; memoriais de cálculo; e modelos 3D paramétricos.
6.1 Licença de Uso
A aquisição de um Arquivo Técnico Digital concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, para utilização interna, em projetos do próprio Usuário, pelo prazo indeterminado enquanto vigentes estes Termos. Esta licença não transfere a propriedade do arquivo nem direitos autorais sobre o mesmo.
6.2 Restrições de Uso
É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização escrita prévia do Leandro Neves© :
- Revender, sublicenciar, alugar ou transferir o arquivo ou qualquer derivado a terceiros;
- Publicar, distribuir ou compartilhar o arquivo em plataformas públicas ou privadas;
- Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, marcas d'água ou créditos;
- Utilizar o arquivo como base para criar produtos concorrentes destinados à revenda;
- Utilizar o arquivo para fins que violem qualquer lei, norma técnica ou regulação aplicável.
6.3 Isenção de Responsabilidade Técnica — ART/RRT
⚠ Aviso Crítico — Leia com Atenção
Os Arquivos Técnicos Digitais são fornecidos para fins de referência, estudo, demonstração ou como ponto de partida para projetos profissionais. Eles não constituem projetos técnicos homologados, não incluem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU, nem qualquer outra forma de aprovação oficial perante órgãos regulatórios, prefeituras, vigilância sanitária ou demais autoridades.
A implementação prática de qualquer conteúdo técnico em obras, instalações, fabricação industrial ou processos que envolvam segurança de pessoas e bens requer a contratação de engenheiro habilitado localmente, devidamente registrado no conselho competente da jurisdição aplicável, o qual deverá analisar, adaptar, validar e assumir responsabilidade técnica pelo projeto. O Leandro Neves© não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos, acidentes, não conformidades, embargos ou quaisquer consequências decorrentes do uso inadequado ou não supervisionado dos arquivos fornecidos.
6.4 Normas e Versões
Os arquivos são elaborados com base nas normas técnicas vigentes na data de criação (ABNT, ISO, DIN, ASME ou equivalentes, conforme especificado). O Usuário é responsável por verificar a adequação às normas em vigor no momento de aplicação e à jurisdição local. O Leandro Neves© não se responsabiliza por alterações normativas supervenientes.
Serviços de Engenharia
A contratação de Serviços de engenharia se formaliza exclusivamente mediante proposta técnica e comercial escrita, aceita pelo Contratante. Nenhuma mensagem informal, troca de e-mails ou conversa em plataformas de comunicação constitui contrato válido na ausência de proposta formal assinada ou aceita eletronicamente.
7.1 Escopo e Condições
O escopo, prazo, formato de entrega, revisões incluídas, valor e demais condições são definidos na proposta específica de cada projeto. Solicitações fora do escopo contratado poderão ser negadas ou cobradas separadamente mediante novo acordo.
7.2 Obrigações do Contratante
O Contratante é inteiramente responsável pela exatidão, completude e legalidade das informações, dados, especificações, restrições normativas e demais insumos fornecidos ao Leandro Neves© . O Leandro Neves© elaborará os Serviços com base exclusivamente nas informações recebidas e não será responsável por erros, omissões ou resultados inadequados decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Contratante.
7.3 Revisões
O número de rodadas de revisão é definido na proposta. Revisões decorrentes de mudança de escopo pelo Contratante após início dos trabalhos não estão incluídas no valor original e serão objeto de aditivo contratual.
7.4 Responsabilidade Técnica e ART
Projetos que exijam emissão de ART junto ao CREA somente serão fornecidos com essa formalidade quando expressamente contratado, especificado na proposta e legalmente permitido para a categoria profissional do Titular à época da contratação. A ausência de menção à ART na proposta implica que o Serviço é fornecido sem esse instrumento.
7.5 Confidencialidade
O Leandro Neves© tratará como confidenciais as informações técnicas, comerciais e operacionais fornecidas pelo Contratante durante a prestação dos Serviços, não as divulgando a terceiros sem autorização, salvo exigência legal ou judicial.
Pagamentos e Impostos
Os valores dos Serviços e Produtos Digitais são apresentados em Real (BRL) ou Euro (EUR), conforme indicado no momento da contratação, e podem variar de acordo com a região do Usuário. O Leandro Neves© se reserva o direito de alterar preços a qualquer momento, sem que isso afete contratos ou compras já formalizadas.
O pagamento deverá ser efetuado pelos meios indicados na plataforma ou proposta (transferência bancária, PIX, cartão de crédito, plataformas de pagamento internacional, entre outros). O prazo de entrega dos Serviços começa a contar somente após a confirmação do pagamento integral, salvo acordo expresso em contrário.
O Usuário é exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os tributos, taxas, tarifas aduaneiras ou encargos exigidos por sua jurisdição em razão da aquisição dos Serviços ou Produtos. O Leandro Neves© emitirá os documentos fiscais exigidos pela legislação brasileira aplicável ao Titular.
Cancelamento e Reembolso
9.1 Produtos Digitais
Devido à natureza intangível dos Arquivos Técnicos Digitais e ao fato de serem entregues imediatamente após o pagamento, não haverá reembolso após o download ou envio do arquivo, salvo em caso de defeito comprovado no arquivo entregue ou divergência substancial em relação à descrição do produto.
Consumidores brasileiros têm direito de arrependimento de 7 (sete) dias contados do recebimento, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), exceto quando o conteúdo digital tiver sido plenamente utilizado ou o download concluído com a concordância expressa do consumidor em renunciar ao prazo.
Consumidores localizados na União Europeia têm direito de desistência de 14 (quatorze) dias conforme a Diretiva 2011/83/UE, exceto quando o fornecimento de conteúdo digital já tiver iniciado com o consentimento expresso do consumidor e reconhecimento da perda do direito de desistência.
9.2 Serviços de Engenharia
Cancelamentos de Serviços de engenharia comunicados antes do início dos trabalhos darão direito a reembolso integral do valor já pago. Cancelamentos após o início dos trabalhos darão direito a reembolso proporcional ao percentual do serviço não executado até a data do cancelamento, conforme avaliação documentada do Leandro Neves© . Não haverá reembolso de serviços integralmente concluídos e entregues.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no Site — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marca, nome comercial, identidade visual, fotografias, renderizações, desenhos técnicos, modelos 3D, memoriais, vídeos, código-fonte, interfaces e demais elementos — é de propriedade exclusiva do Leandro Neves© ou licenciado por terceiros ao Leandro Neves© , sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual aplicáveis, em especial a Lei nº 9.610/1998 e a Convenção de Berna.
A aquisição de Arquivos Técnicos Digitais ou a contratação de Serviços não transfere ao Usuário a propriedade intelectual sobre os materiais produzidos, salvo disposição expressa em contrário na proposta. O Leandro Neves© retém todos os direitos morais e patrimoniais sobre os trabalhos criados, incluindo o direito de exibição no portfólio, salvo cláusula de confidencialidade acordada por escrito.
Qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de trabalhos derivados sem autorização expressa e escrita do Leandro Neves© é estritamente proibida e poderá sujeitar o infrator às penalidades cíveis e criminais previstas em lei.
Conduta Proibida
É vedado ao Usuário, em relação ao Site e aos Serviços:
- Utilizar o Site para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou prejudicial a terceiros;
- Reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte do Site ou dos Arquivos Técnicos sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de softwares ou modelos disponibilizados;
- Introduzir vírus, malware, cavalos de Troia, spyware ou qualquer código malicioso;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, bancos de dados ou redes vinculados ao Site;
- Utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para coletar dados do Site sem autorização;
- Fazer-se passar pelo Leandro Neves© , por colaboradores ou por outros usuários;
- Publicar avaliações, comentários ou conteúdos falsos, difamatórios ou enganosos sobre o Leandro Neves© ;
- Praticar qualquer ato que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos do Leandro Neves© ou de terceiros.
O descumprimento desta seção poderá resultar em rescisão imediata do acesso, sem reembolso, e em responsabilização civil e criminal do infrator.
Isenção de Garantias
O Site e os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de mercabilidade, adequação a finalidade específica, ausência de vícios, continuidade, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
O Leandro Neves© não garante que o Site estará disponível de forma contínua ou livre de interrupções, erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. O Usuário assume integralmente o risco inerente ao uso da internet e de serviços digitais.
Os Arquivos Técnicos Digitais são fornecidos como material de referência técnica. O Leandro Neves© não garante que seu conteúdo atenderá aos requisitos específicos do projeto do Usuário, às normas técnicas vigentes em todas as jurisdições ou que será adequado para uso direto sem revisão por profissional habilitado.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Leandro Neves© , seus representantes e colaboradores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou por lucros cessantes, mesmo que previamente avisados da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total do Leandro Neves© perante o Usuário, por qualquer causa e sob qualquer teoria legal, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Leandro Neves© nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. No caso de acesso gratuito ao Site, o limite de responsabilidade é de R$ 0,00 / € 0,00.
O Leandro Neves© não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Danos, acidentes, lesões pessoais, mortes, perdas materiais ou financeiras decorrentes do uso indevido ou não supervisionado de Arquivos Técnicos Digitais;
- Implementação de projetos sem supervisão de engenheiro responsável habilitado;
- Divergências entre o arquivo e normas técnicas locais não especificadas no momento da compra;
- Interrupções no acesso ao Site causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou manutenções;
- Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponíveis no Site.
As limitações acima aplicam-se independentemente da forma de ação (contratual, extracontratual, por garantia ou outra), exceto nos casos em que a lei aplicável proíba expressamente tais limitações.
Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Leandro Neves© , seus representantes e colaboradores de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis), passivos e despesas que decorram de ou estejam relacionados a:
- Violação destes Termos de Uso pelo Usuário;
- Uso indevido do Site, dos Serviços ou dos Arquivos Técnicos pelo Usuário;
- Violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros pelo Usuário;
- Informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Usuário ao Leandro Neves© ;
- Aplicação inadequada ou não supervisionada de arquivos e projetos técnicos adquiridos.
Links e Conteúdo de Terceiros
O Site pode conter links para websites, plataformas ou serviços de terceiros. Esses links são disponibilizados exclusivamente para conveniência do Usuário. O Leandro Neves© não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade de sites de terceiros.
O Leandro Neves© utiliza serviços de terceiros para o funcionamento do Site, incluindo ferramentas de analytics, pixels de rastreamento e plataformas de pagamento. O uso desses serviços é regido pelas políticas de privacidade dos respectivos fornecedores, detalhadas na Política de Privacidade.
Força Maior
O Leandro Neves© não será responsabilizado por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações quando tal atraso ou falha resultar de circunstâncias alheias ao seu controle razoável, incluindo, sem limitação: desastres naturais, atos de governo, guerra, terrorismo, pandemias, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, greves ou interrupções de fornecedores essenciais.
Em caso de evento de força maior que afete a prestação dos Serviços, o Leandro Neves© comunicará o Contratante com a maior brevidade possível, indicando a natureza do impedimento e a previsão de retomada. O Contratante poderá, nesse caso, optar pelo reembolso proporcional ao serviço não executado.
Alterações dos Termos
O Leandro Neves© se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
A continuação do uso do Site ou dos Serviços após o prazo de aviso configurará aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar o uso dos Serviços e poderá solicitar o cancelamento de eventuais contratações em andamento, observadas as condições da Seção 9.
Disposições Gerais
18.1 Severabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, na máxima extensão possível, reflita a intenção original das partes.
18.2 Renúncia
A omissão do Leandro Neves© em exercer qualquer direito ou recurso previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou recurso em situações futuras.
18.3 Acordo Integral
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e a proposta comercial específica (quando aplicável), constituem o acordo integral entre o Usuário e o Leandro Neves© , substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
18.4 Cessão
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito do Leandro Neves© . O Leandro Neves© poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante aviso ao Usuário.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú / Camboriú, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para Usuários localizados em Estados-Membros da União Europeia, aplica-se o disposto na legislação de proteção ao consumidor europeia e, em particular, a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores, sem prejuízo do foro acima eleito para relações comerciais entre empresas (B2B). Consumidores europeus podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em envidar esforços de boa-fé para resolução amigável da controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias após notificação formal por escrito.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:
Titular / Responsável: Leandro Neves
Endereço: Balneário Camboriú/SC / Brasil
E-mail: leandro.nve@gmail.com
Website: https://leandronve.com/
*Prazo de resposta: até 5 dias úteis. Para solicitações relativas à LGPD, até 15 dias corridos conforme Art. 18 da Lei nº 13.709/2018.